Constituído o vínculo de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:
- a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
- b)Quotizações para o regime de proteção social aplicável.
Artigo 170.º — Descontos obrigatórios
Vigente desde: 20/06/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2014