Art.º 190 · Lei n.º 35/2014 — Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar

1 -São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
1. a)A coação física;
2. b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração;
3. c)A legítima defesa, própria ou alheia;
4. d)A não exigibilidade de conduta diversa;
5. e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
2 -São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:
1. a)A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
2. b)A confissão espontânea da infração;
3. c)A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia;
4. d)A provocação;
5. e)O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.
3 -Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.

Artigo 190.º — Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar