O trabalhador objeto de processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais.
Artigo 204.º — Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador
Vigente desde: 20/06/2014
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Em vigor desde 20/06/2014