Art.º 239 · Lei n.º 35/2014 — Efeitos da revisão procedente

1 -Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
1. a)Cancelamento do registo da sanção disciplinar no processo individual do trabalhador;
2. b)Anulação dos efeitos da sanção.
3 -Em caso de revogação ou de alteração das sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou demissão, o trabalhador tem direito a restabelecer o vínculo de emprego público na modalidade em que se encontrava constituído.
4 -Em qualquer caso de revogação ou de alteração da sanção, o trabalhador tem ainda direito a:
1. a)Reconstituir a situação jurídico-funcional atual hipotética;
2. b)Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.

Artigo 239.º — Efeitos da revisão procedente