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Artigo 249.º

Trabalhadores em situação de licença

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem remuneração mantêm-se nessa situação, sendo colocados em situação de requalificação quando cessar a licença, nos termos previstos na presente lei.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores de serviço extinto na sequência de fusão.