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Lei n.º 35/2014

Artigo 27.ºExercício das competências inerentes à qualidade de empregador público

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do Estado, são exercidas:
    1. a)Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço;
    2. b)Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública.
  2. 2 -As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são exercidas:
    1. a)Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal;
    2. b)Nas freguesias, pela junta de freguesia;
    3. c)Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.