Art.º 27 · Lei n.º 35/2014 — Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público

1 -As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do Estado, são exercidas:
1. a)Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço;
2. b)Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública.
2 -As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são exercidas:
1. a)Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal;
2. b)Nas freguesias, pela junta de freguesia;
3. c)Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.

Artigo 27.º — Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público