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Lei n.º 35/2014

Artigo 283.ºLicença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -A licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades:
    1. a)Licença para o exercício de funções com caráter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respetivo organismo;
    2. b)Licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.
  2. 2 -A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter precário ou experimental para que foi concedida.
  3. 3 -A licença prevista na alínea b) do n.º 1 é concedida pelo período de exercício de funções.
  4. 4 -O exercício de funções nos termos do presente artigo implica que o interessado faça prova, no requerimento a apresentar para concessão da licença ou para o regresso, da sua situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo a emitir pela mesma.