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Artigo 289.º

Formas de extinção do vínculo de emprego público

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:
    1. a)Caducidade;
    2. b)Acordo;
    3. c)Extinção por motivos disciplinares;
    4. d)Extinção pelo trabalhador com aviso prévio;
    5. e)Extinção pelo trabalhador com justa causa.
  2. 2 -É causa específica de cessação do contrato de trabalho em funções públicas a extinção do vínculo na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos na Administração Pública em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 245.º
  3. 3 -É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador ou pelo empregador.
  4. 4 -Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias.