Saltar para o conteúdo principal

Artigo 292.º

Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador complete 70 anos de idade.
  2. 2 -A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez.