Art.º 307 · Lei n.º 35/2014 — Justa causa de extinção do vínculo de emprego público

1 -Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador extinguir imediatamente o vínculo de emprego público.
2 -Constituem justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador público:
1. a)Falta culposa de pagamento pontual da remuneração;
2. b)Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
3. c)Aplicação de sanção ilegal;
4. d)Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
5. e)Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
6. f)Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador público ou seu representante legítimo.
3 -Constituem ainda justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, os seguintes factos:
1. a)Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do vínculo;
2. b)Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador público;
3. c)Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração.
4 -Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.

Artigo 307.º — Justa causa de extinção do vínculo de emprego público