Art.º 309 · Lei n.º 35/2014 — Indemnização devida ao trabalhador

1 -A extinção do vínculo com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo 307.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a determinar entre 30 e 60 dias de remuneração base auferida pelo trabalhador por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas, mas nunca podendo ser inferior a três meses de remuneração base.
2 -No caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente.
3 -No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas.

Artigo 309.º — Indemnização devida ao trabalhador