Art.º 324 · Lei n.º 35/2014 — Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores

1 -A comissão de trabalhadores tem direito, nomeadamente, a:
1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade;
2. b)Exercer o controlo de gestão nos respetivos empregadores públicos;
3. c)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços;
4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas comissões coordenadoras.
2 -As subcomissões de trabalhadores podem exercer estes direitos, nos termos previstos no Código do Trabalho.

Artigo 324.º — Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores