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Artigo 332.º

Publicação

Redação registada como em vigor em 06/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ministério responsável pela área da Administração Pública procede, em articulação com o ministério responsável pela área laboral, à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego:
    1. a)Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações;
    2. b)Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.
  2. 2 -A comissão de trabalhadores, a subcomissão ou a comissão coordenadora só pode iniciar as suas atividades depois da publicação dos estatutos e da respetiva composição, nos termos do número anterior.