Constam de diploma próprio:
- a)O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
- b)O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas;
- c)O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas;
- d)Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública.