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Lei n.º 35/2014

Artigo 57.ºFundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes situações, fundamentadamente justificadas:
    1. a)Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
    2. b)Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento;
    3. c)Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;
    4. d)Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
    5. e)Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas;
    6. f)Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    7. g)Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;
    8. h)Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;
    9. i)Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços;
    10. j)Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;
    11. k)Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se ausentes, designadamente:
    1. a)Os trabalhadores em situação de mobilidade;
    2. b)Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;
    3. c)Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.
  3. 3 -O contrato de trabalho em funções públicas só pode ser celebrado a termo resolutivo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 1.
  4. 4 -É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação.
  5. 5 -Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.º 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.