- 1 -Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indicações:
- a)A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
- b)A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.