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Artigo 71.º

Deveres do empregador público

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 19/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:
    1. a)Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
    2. b)Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
    3. c)Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
    4. d)Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
    5. e)Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;
    6. f)Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;
    7. g)Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
    8. h)Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;
    9. i)Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
    10. j)Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.
  2. 2 -O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação, nos termos de legislação especial.