Art.º 71 · Lei n.º 35/2014 — Deveres do empregador público

1 -Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:
1. a)Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
2. b)Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
3. c)Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
4. d)Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional, incluindo a que seja obrigatória à manutenção ou renovação dos títulos profissionais exigidos por lei para o desempenho da respetiva atividade profissional;
5. e)Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;
6. f)Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;
7. g)Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
8. h)Adotar, no que se refere à segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;
9. i)Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
10. j)Manter permanentemente atualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços, com indicação dos nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades de vínculo, categorias, promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias.
11. k)Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
2 -O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e necessidades socioprofissionais, a definir em legislação especial.

Artigo 71.º — Deveres do empregador público

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