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Artigo 72.º

Garantias do trabalhador

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibido ao empregador público:
    1. a)Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
    2. b)Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho;
    3. c)Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas;
    4. d)Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
    5. e)Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
    6. f)Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei;
    7. g)Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
    8. h)Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
    9. i)Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
    10. j)Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.
  2. 2 -Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.