Art.º 72 · Lei n.º 35/2014 — Garantias do trabalhador

1 -É proibido ao empregador público:
1. a)Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções disciplinares ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
2. b)Obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho;
3. c)Exercer pressão sobre o trabalhador para que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos colegas;
4. d)Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;
5. e)Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;
6. f)Sujeitar o trabalhador a mobilidade, salvo nos casos previstos na lei;
7. g)Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios do empregador público ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
8. h)Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador público ou por pessoa por ele indicada;
9. i)Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos diretamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
10. j)Fazer cessar o vínculo e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.
2 -Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento para o seu desenvolvimento profissional, incluindo as necessárias à renovação dos títulos profissionais obrigatórios para o desempenho das funções integradas no conteúdo funcional das respetivas carreiras.
3 -Consideram-se incluídos no disposto do número anterior:
1. a)O reembolso das despesas com formação obrigatória sempre que esta não seja diretamente assegurada pelo empregador público;
2. b)Os encargos com a obtenção do título habilitante, quando posterior à constituição da relação jurídica de emprego público e suceda por causa ou no interesse da mesma.

Artigo 72.º — Garantias do trabalhador

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