Art.º 84 · Lei n.º 35/2014 — Carreiras gerais e especiais

1 -As carreiras dos trabalhadores em funções públicas são gerais ou especiais.
2 -São gerais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades.
3 -São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades.
4 -Apenas podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente:
1. a)Os respetivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais;
2. b)Os respetivos trabalhadores se devam sujeitar a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais;
3. c)Os respetivos trabalhadores tenham que ter aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou deter certo grau académico ou título profissional para integrar a carreira.
5 -O requisito previsto na alínea c) do número anterior pode ser preenchido durante o período experimental.

Artigo 84.º — Carreiras gerais e especiais