Art.º 86 · Lei n.º 35/2014 — Graus de complexidade funcional

1 -Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:
1. a)Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;
2. b)Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
3. c)Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
2 -O diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional.
3 -As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes.

Artigo 86.º — Graus de complexidade funcional