Art.º 5 · Lei n.º 35/2014 — Outras formas de publicitação

1 -São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato:
1. a)Os atos de nomeação e as respetivas renovações;
2. b)Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações;
3. c)Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações;
4. d)As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.
2 -Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.
3 -Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.

Artigo 5.º — Outras formas de publicitação