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Lei n.º 35/2014

Artigo 5.ºOutras formas de publicitação

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato:
    1. a)Os atos de nomeação e as respetivas renovações;
    2. b)Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações;
    3. c)Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações;
    4. d)As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.
  3. 3 -Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.