- 1 -Nos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projetos, não podendo exceder seis anos.
- 2 -Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.
- 3 -Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:
- a)No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou
- b)No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.
- 4 -Os contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação celebrados com as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico integradas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional são objeto de regime especial a consagrar no âmbito da revisão da carreira de investigação científica.
Artigo 7.º — Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento
Vigente desde: 20/06/2014
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Em vigor desde 20/06/2014