Saltar para o conteúdo principal
Artigo 156.º
— Estudo de viabilidade
Vigente desde: 20/07/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2018
Referenciado por (2)
Artigo 5.º da Lei n.º 35/2018
Artigo 164.º da Lei n.º 35/2018
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 155
Matérias a regulamentar
Seguinte · Artigo 157
Registo provisório
Índice