Artigo 19.º-A

Cumprimento contínuo das condições de autorização

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer de forma contínua as condições de autorização para a respetiva constituição estabelecidas no presente título.
2 -As instituições de crédito referidas no número anterior devem notificar imediatamente o Banco de Portugal sobre quaisquer alterações materiais às condições de autorização referidas no n.º 1.