Art.º 303 · Lei n.º 35/2018 — Cancelamento do registo

1 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
1. a)A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
2. b)A revogação ou a caducidade da autorização;
3. c)A cessação de atividade ou a desconformidade entre o objeto e a atividade efetivamente exercida.
2 -A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento.
3 -A decisão de cancelamento é comunicada ao Banco de Portugal, às autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou exerça atividade em livre prestação de serviços e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
4 -A CMVM divulga o cancelamento do registo por um período de cinco anos, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.º

Artigo 303.º — Cancelamento do registo