Artigo 305.º-E

Reclamações de investidores

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O intermediário financeiro mantém um procedimento eficaz e transparente para o tratamento adequado e rápido de reclamações recebidas de investidores não profissionais, que cumpra os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 e que preveja:
1. a)A receção, encaminhamento e tratamento da reclamação por colaborador diferente do que praticou o ato de que se reclama;
2. b)Procedimentos concretos a adotar para a apreciação das reclamações;
3. c)Prazo máximo de resposta.
2 -O intermediário financeiro deve manter, por um prazo de cinco anos, registos de todas as reclamações que incluam:
1. a)A reclamação, a identificação do reclamante e a data de entrada daquela;
2. b)A identificação da atividade de intermediação financeira em causa e a data da ocorrência dos factos;
3. c)A identificação do colaborador que praticou o ato reclamado;
4. d)A apreciação efetuada pelo intermediário financeiro, as medidas tomadas para resolver a questão e a data da sua comunicação ao reclamante.
3 -Os investidores podem apresentar reclamações de forma gratuita, sendo igualmente gratuito o acesso à resposta a reclamações apresentadas.