O intermediário financeiro deve manter um registo do cliente, contendo, designadamente, informação atualizada relativa aos direitos e às obrigações de ambas as partes em contratos de intermediação financeira, o qual assenta nos respetivos documentos de suporte.
Artigo 307.º-A — Registo do cliente
Vigente desde: 20/07/2018
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Em vigor desde 20/07/2018