Artigo 308.º-A
Princípios aplicáveis à subcontratação
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Princípios aplicáveis à subcontratação
Redação registada como em vigor em 16/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)