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Artigo 309.º-I

Deveres gerais dos intermediários financeiros que produzem ou distribuem instrumentos financeiros

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na prestação de serviços ou atividades de investimento, o intermediário financeiro que produz instrumentos financeiros deve, no âmbito da respetiva política e procedimentos de aprovação de produção de instrumentos financeiros:
    1. a)Assegurar que o instrumento financeiro se destina a satisfazer as necessidades do mercado-alvo identificado;
    2. b)Assegurar que a estratégia de distribuição do instrumento financeiro é adequada ao mercado-alvo identificado;
    3. c)Adotar as medidas adequadas para assegurar que o instrumento financeiro é distribuído junto de clientes pertencentes ao mercado-alvo identificado.
  2. 2 -Na prestação de serviços ou atividades de investimento, o intermediário financeiro que distribui instrumentos financeiros deve:
    1. a)Compreender os instrumentos financeiros que distribui;
    2. b)Avaliar a compatibilidade do instrumento financeiro às necessidades dos clientes aos quais presta serviços de investimento, tendo em conta o mercado-alvo identificado nos termos da respetiva política e procedimentos internos de aprovação da distribuição de instrumentos financeiros; e
    3. c)Assegurar que os produtos apenas são distribuídos caso tal seja do interesse do cliente.
  3. 3 -O disposto na presente subsecção não prejudica a aplicação dos restantes requisitos previstos no presente Código e legislação e regulamentação nacional e europeia conexa, incluindo o Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, designadamente os requisitos relativos à divulgação, adequação, identificação e gestão de conflitos de interesses e benefícios ilegítimos.
  4. 4 -Para efeitos da presente subsecção entende-se por:
    1. a)«Produzir», emitir, conceber, criar ou desenvolver instrumentos financeiros;
    2. b)«Distribuir», oferecer, recomendar ou comercializar instrumentos financeiros junto de clientes, em mercado primário ou secundário.

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