Artigo 312.º-B
Momento da prestação de informação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Momento da prestação de informação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)