Artigo 329.º

Revogação e modificação

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As ordens podem ser revogadas ou modificadas desde que a revogação ou a modificação cheguem ao poder de quem as deva executar antes da execução.
2 -A modificação de uma ordem para executar em mercado regulamentado ou em sistemas de negociação multilateral ou organizado constitui uma nova ordem.