Artigo 353.º

Atribuições da CMVM

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São atribuições da CMVM, além de outras constantes do seu estatuto:
1. a)A supervisão das formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, da compensação e da liquidação de operações àqueles respeitantes, dos sistemas centralizados de valores mobiliários, do registo inicial ou da administração de sistema de registo centralizado, e das entidades referidas no artigo 359.º;
2. b)A regulação do mercado de instrumentos financeiros, das ofertas públicas relativas a valores mobiliários, das atividades exercidas pelas entidades sujeitas à sua supervisão e de outras matérias previstas no presente Código e em legislação complementar;
3. c)(Revogada.)
4. d)A supervisão dos índices de referência de quaisquer instrumentos financeiros.
2 -No exercício e no âmbito das suas atribuições a CMVM coopera com outras autoridades nacionais e estrangeiras que exerçam funções de supervisão e de regulação do sistema financeiro e com organizações internacionais de que seja membro.
3 -(Revogado.)