Saltar para o conteúdo principal

Artigo 364.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No exercício de poderes de fiscalização, a CMVM:
    1. a)Efetua as inspeções que entenda necessárias às entidades sujeitas à sua supervisão;
    2. b)Realiza inquéritos para averiguação de infrações de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros ou que afetem o seu normal funcionamento;
    3. c)Executa as diligências necessárias ao cumprimento dos princípios referidos no artigo 358.º, nomeadamente perante as operações descritas no artigo 311.º
  2. 2 -A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento e cuja instrução e sanção não se enquadrem na sua competência.