Art.º 364 · Lei n.º 35/2018 — Fiscalização

1 -No exercício de poderes de fiscalização, a CMVM:
1. a)Efetua as inspeções que entenda necessárias às entidades sujeitas à sua supervisão;
2. b)Realiza inquéritos para averiguação de infrações de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros ou que afetem o seu normal funcionamento;
3. c)Executa as diligências necessárias ao cumprimento dos princípios referidos no artigo 358.º, nomeadamente perante as operações descritas no artigo 311.º
2 -A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento e cuja instrução e sanção não se enquadrem na sua competência.

Artigo 364.º — Fiscalização