Art.º 59 · Lei n.º 35/2018 — Regulamentação do registo no emitente e em intermediário financeiro

1 -Através de portaria, o Ministro das Finanças regulamenta:
1. a)O registo da emissão de valores mobiliários no emitente, nomeadamente quanto ao seu conteúdo e ao seu suporte;
2. b)O registo dos valores mobiliários escriturais no emitente nos termos do artigo 64.º, nomeadamente quanto aos deveres dessa entidade, ao modo de conversão dos valores mobiliários e à sua reconstituição.
2 -Cabe à CMVM a regulamentação do registo dos valores mobiliários escriturais que sigam o regime do artigo 63.º

Artigo 59.º — Regulamentação do registo no emitente e em intermediário financeiro