Art.º 77 · Lei n.º 35/2018 — Recusa do registo

1 -O registo é recusado nos seguintes casos:
1. a)Não estar o facto sujeito a registo;
2. b)Não ser competente a entidade registadora;
3. c)Não ter o requerente legitimidade;
4. d)Ser manifesta a nulidade do facto a registar;
5. e)Ser manifesta a inadequação dos documentos apresentados;
6. f)Ter o registo sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas.
2 -Quando não deva ser recusado, o registo pode ser lavrado como provisório por insuficiência documental.
3 -O registo lavrado como provisório caduca se a causa da provisoriedade não for removida no prazo de 30 dias.

Artigo 77.º — Recusa do registo