Art.º 78 · Lei n.º 35/2018 — Prova do registo

1 -O registo prova-se por certificado emitido pela entidade registadora.
2 -O certificado prova a existência do registo da titularidade dos valores mobiliários a que respeita e dos direitos de usufruto, de penhor e de quaisquer outras situações jurídicas que especifique, com referência à data em que foi emitido ou pelo prazo nele mencionado.
3 -O certificado pode ser pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo.
4 -Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem esses valores mobiliários.

Artigo 78.º — Prova do registo