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Artigo 8.º

Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atividade de prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados pode ser desenvolvida por:
    1. a)Instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público;
    2. b)Sociedades gestoras de patrimónios;
    3. c)Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, nos termos e condições estabelecidos no artigo 68.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro;
    4. d)Sociedades corretoras;
    5. e)Sociedades financeiras de corretagem;
    6. f)Sociedades de consultoria para investimento;
    7. g)Consultores para investimento autónomos;
    8. h)Outras entidades a quem a lei especificamente o permita.
  2. 2 -Para além das regras previstas no presente regime, aos consultores para investimento autónomos que exerçam a atividade de prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados é aplicável o disposto nos artigos 73.º a 76.º, 77.º-A a 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 86.º-A, 90.º-A, 90.º-C e 90.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.
  3. 3 -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) presta informação ao Banco de Portugal sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e os consultores para investimento autónomos habilitados a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados.