Art.º 29-A · Lei n.º 35/2018 — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

1 -Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas.
2 -Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses.
3 -A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n.º 1 é imediatamente comunicada à Comissão, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados da decisão em causa.

Artigo 29.º-A — Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários