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Artigo 24.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O membro do Governo responsável pela área das finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações:
    1. a)Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos;
    2. b)Não corresponder a atividade ao objeto social autorizado;
    3. c)Se a sociedade cessar o exercício da atividade;
    4. d)Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
    5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respetiva autorização;
    6. f)Ocorrerem faltas graves na atividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
    7. g)Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade.
  2. 2 -A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
  3. 3 -O membro do Governo responsável pela área das finanças estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
  4. 4 -Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.
  5. 5 -A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Referências (2)

  • Artigo 32.º
  • Artigo 40.º