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Artigo 24.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

Redação registada como em vigor em 09/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual:

  1. a)A epígrafe do título II, passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados»;
  2. b)A epígrafe do capítulo VII do título II passa a denominar-se: «Regras prudenciais e de organização»;
  3. c)A epígrafe do título IV passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários»;
  4. d)É aditada a secção I ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Regras gerais», que integra os artigos 40.º a 41.º;
  5. e)É aditada a secção II ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Supervisão prudencial de sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados», que integra os artigos 41.º-A a 41.º-D;
  6. f)É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Serviços de comunicação de dados de negociação», que compreende:
    1. i)O capítulo I, com a epígrafe «Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação», que integra os artigos 48.º-A a 48.º-E;
    2. ii)O capítulo II, com a epígrafe «Organização interna», que integra os artigos 48.º-F a 48.º-H.