Art.º 23 · Lei n.º 35/2023 — Decisão

1 -A decisão sobre o tratamento involuntário é sempre fundamentada.
2 -Sob pena de nulidade, a decisão:
1. a)Identifica a pessoa a submeter a tratamento involuntário;
2. b)Indica as razões do tratamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 15.º;
3. c)Especifica se o tratamento involuntário tem lugar em ambulatório ou em internamento;
4. d)Indica as razões da opção pelo tratamento involuntário em internamento, bem como as razões da não opção pelo tratamento em ambulatório.
3 -O juiz determina:
1. a)O tratamento ambulatório do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência; ou
2. b)A apresentação do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência, para efeitos de internamento imediato.
4 -A decisão é notificada ao Ministério Público, ao requerido, ao defensor ou mandatário constituído, ao requerente e ao serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido.
5 -A leitura da decisão equivale à notificação dos presentes.

Artigo 23.º — Decisão