1 -A decisão sobre o tratamento involuntário é sempre fundamentada.
2 -Sob pena de nulidade, a decisão:
a)Identifica a pessoa a submeter a tratamento involuntário;
b)Indica as razões do tratamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 15.º;
c)Especifica se o tratamento involuntário tem lugar em ambulatório ou em internamento;
d)Indica as razões da opção pelo tratamento involuntário em internamento, bem como as razões da não opção pelo tratamento em ambulatório.
3 -O juiz determina:
a)O tratamento ambulatório do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência; ou
b)A apresentação do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência, para efeitos de internamento imediato.
4 -A decisão é notificada ao Ministério Público, ao requerido, ao defensor ou mandatário constituído, ao requerente e ao serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido.
5 -A leitura da decisão equivale à notificação dos presentes.