Art.º 45 · Lei n.º 35/2023 — Habeas corpus em virtude de privação ilegal da liberdade

1 -Quem seja privado da liberdade pode requerer ao tribunal da área onde se encontrar a sua imediata libertação, com qualquer dos seguintes fundamentos:
1. a)Estar excedido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 32.º;
2. b)Ter sido a privação da liberdade efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
3. c)Ser a privação da liberdade motivada fora das condições ou dos casos previstos na presente lei.
2 -O requerimento previsto no número anterior pode igualmente ser apresentado por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
3 -Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, se necessário por via telefónica, a apresentação imediata da pessoa privada da liberdade.
4 -Juntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver a pessoa à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo ato munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.
5 -O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor nomeado ou o mandatário constituído para o efeito.

Artigo 45.º — Habeas corpus em virtude de privação ilegal da liberdade