Artigo 47.º — Alteração ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade

Os artigos 128.º, 138.º e 171.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade passam a ter a seguinte redação:

Artigo 128.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -Ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é aplicável o disposto na Lei da Saúde Mental relativamente aos direitos das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.

   Artigo 138.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. l)[...]
    12. m)Rever a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
    13. n)[...]
    14. o)[...]
    15. p)[...]
    16. q)[...]
    17. r)[...]
    18. s)[...]
    19. t)[...]
    20. u)[...]
    21. v)[...]
        1. x)[...]
    22. z)[...]
    23. aa)[...]
    24. bb)Decidir sobre o tratamento involuntário do condenado com necessidade de cuidados de saúde mental, nos termos da lei.

        Artigo 171.º

        [...]

11. 1 -Cabe recurso da decisão que determine, recuse ou mantenha o internamento e da que decrete a respetiva cessação.
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -[...]