São revogados:
- a)A Lei n.º 36/98, de 24 de julho, que aprova a Lei de Saúde Mental;
- b)O artigo 162.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
- c)A alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho;
- d)O artigo 148.º do Código Civil;
- e)O n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal;
- f)A alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro.