1 -Na prevenção da criminalidade, as forças e serviços de segurança desenvolvem programas e planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade destinados a:
a)Proteger as vítimas especialmente vulneráveis, em especial as vítimas de violência em contexto familiar;
b)Mitigar riscos de segurança em contextos específicos;
c)Controlar as fontes de perigo relativas às associações criminosas e grupos terroristas, aos meios especialmente perigosos, incluindo armas brancas, armas de fogo, químicas, biológicas, radiológicas e nucleares ou engenhos ou produtos explosivos, e aos meios especialmente complexos, como a informática, a Internet, as redes sociais ou a inteligência artificial.
2 -Na prevenção da criminalidade, os Conselhos Municipais de Segurança, de acordo com as suas competências, procedem à avaliação dos dados relativos aos crimes de prevenção prioritária, formulando propostas de atuação para enfrentar os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município.
3 -As Equipas Mistas de Prevenção Criminal (EMPC) promovem, ao nível distrital, a articulação entre os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público, para possibilitar um conhecimento transversal dos fenómenos criminais mais relevantes a nível territorial e contribuir para um combate mais eficaz à criminalidade.
4 -As EMPC, referidas no número anterior, têm abrangência nacional e realizam reuniões periódicas para coordenar ações e partilhar informações estratégicas.