Art.º 15 · Lei n.º 35/77

1.Os vogais representantes dos departamentos governamentais serão nomeados por despacho dos Ministros das respectivas pastas.
2.Os vogais referidos no número anterior são nomeados, até 31 de Dezembro de cada ano, para um mandato anual que findará em 31 de Dezembro do ano seguinte.
3.O mandato dos vogais referidos no número anterior é passível de renovação sucessiva, enquanto se mantiver a indicação nesse sentido dos Ministros das respectivas pastas.
4.Os vogais representantes do sector cooperativo serão eleitos por aqueles organismos de âmbito nacional dos diferentes ramos que agreguem pelo menos 50% das cooperativas de base com actividade.
5.O mandato dos vogais do sector cooperativo terá a duração de dois anos, salvo decisão contrária dos organismos referidos no número anterior, e é passível de renovação sucessiva.

Artigo 15.º