Art.º 3 · Lei n.º 35/77

1.A função «estudar e planear» consiste em efectuar, promover ou apoiar estudos, principalmente sobre os seguintes temas:
1. a)A ideologia e o fenómeno cooperativos;
2. b)As experiências cooperativas nacionais e estrangeiras, com vista a uma análise comparada;
3. c)A legislação vigente para o sector cooperativo e a sua eventual adaptação a novas necessidades;
4. d)Os problemas básicos do sector, sua inventariação e definição, como contributo para o desenvolvimento dos objectivos do Plano;
5. e)O regime fiscal do sector;
6. f)As políticas financeira e de crédito a adoptar para o sector, bem como as soluções globais adequadas ao fomento do mesmo;
7. g)A assistência técnica e jurídica ao sector;
8. h)Os aspectos da inter-relação dos vários sectores de propriedade dos meios de produção, vistos de um prisma cooperativo;
9. i)Os planos de contas normalizados para os diversos ramos do sector cooperativo, de harmonia com o plano contabilístico nacional.
2.Com base nos estudos efectuados, e tendo em conta as soluções orgânicas a adoptar ao nível da coordenação, o Inscoop proporá superiormente projectos a integrar no Plano a propor pelo Governo à Assembleia da República.

Artigo 3.º